| Exigência |
Somente depositar resíduos em locais autorizados pela PBH. É proibida a utilização de logradouro público, de parque, de margens de curso d’água e de área verde para bota-fora ou empréstimo. |
| Ato |
Realizar bota-fora em locais expressamente proibidos. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 9.416,43 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 17274/20, Art. 18, Anexo I, Item 04 |
| Detalhamento |
Em áreas de relevância ambiental. |
| Reincindência |
Multa, aplicável a cada constatação, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes. Apreensão imediata e simultânea à multa e cassação a partir da 1ª reincidência. |
| Notificação Prévia |
N |