• 8616/03 Art. 221 Retornar para consultas
• POSTURAS 2589 B (MULTA DIRETA) O VEÍCULO PARA TRANSPORTE DE TERRA OU ENTULHO, DESTINADO A BOTA-FORA, OBEDECE AO PERCURSO PREVISTO NA AUTORIZAÇÃO DE TRÁFEGO EMITIDA PELA PREFEITURA OU POSSUI A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA COMPROVAR O LOCAL DA DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS ?
• TEM  RESÍDUOS - Blitz bota-fora (combate às deposições)    SUBGR  PERCURSO DIVERSO DO AUTORIZADO (OU SEM COMPROVAÇÃO DA DEPOSIÇÃO)

Exigência	Somente transportar terra ou entulho, em percurso previsto na licença, ou com a documentação exigida comprobatória de deposição correta dos resíduos.
Ato	Transportar terra ou entulho destinado a bota-fora, em percurso diverso do previsto na licença, ou sem documentação exigida comprobatória de deposição de resíduos.
Prazo Atendimento	0
Valor Multa	R$ 2.824,92
Citação Cominativa	Arts. 307, II e 311, Decreto 17274/20, Art. 18, Anexo I, Item 03
Detalhamento	Multa aplicada ao proprietário do veículo.
Reincindência	Multa, aplicável a cada constatação, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes. Apreensão imediata e simultânea à multa.
Notificação Prévia	N

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