| Exigência |
Providenciar o cadastramento do veículo e a licença de autorização de tráfego, junto à Prefeitura, para o transporte de terra ou entulho em logradouro público. |
| Ato |
Transportar terra ou entulho em logradouro público sem o cadastramento ou licença do veículo. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 2.824,92 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 17274/20, Art. 18, Anexo I, Item 02 |
| Detalhamento |
Aplicada ao proprietário do veículo. |
| Reincindência |
Multa, aplicável a cada constatação, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes. Apreensão imediata e simultânea à multa. |
| Notificação Prévia |
N |