| Exigência |
Obter a licença da Prefeitura de Belo Horizonte para movimentar terra ou entulho com transporte de material externo ao terreno. |
| Ato |
Movimentar terra ou entulho sem licença, com transporte de material externo ao terreno. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 2.824,92 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 17274/20, Art. 18, Anexo I, Item 01 |
| Detalhamento |
Aplicada ao proprietário do terreno por ausência de autorização de tráfego de terra, entulho e material orgânico. |
| Reincindência |
Multa, aplicável a cada constatação, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes. Embargo imediato. |
| Notificação Prévia |
N |