| Exigência |
Providenciar para que a execução de movimentação de terra, entulho e material orgânico, no imóvel de sua propriedade ou cuja posse detenha, esteja devidamente licenciada e seja executada por RT - responsável Técnico. |
| Ato |
Execução de movimentação de terra (aterro, desaterro e terraplanagem) em imóvel de interesse de preservação ou em imóvel tombado sem licença prévia da Prefeitura.
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| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 19.620,06 |
| Citação Cominativa |
Arts. 74, I a 76, Anexo VII, Item 24, Decreto 17274/20, Arts. 20 e 21 |
| Detalhamento |
Multa acrescida de seu valor base a cada porção de área de terreno movimentado, múltipla de 400 m². |
| Reincindência |
Multa grau gravíssimo aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base; embargo imediato; interdição; suspensão de novo licenciamento. |
| Notificação Prévia |
S |