| Exigência |
Apresentar documento que comprove o transporte e a entrega de pneus inservíveis em pontos de recebimento ou centrais de armazenamento devidamente autorizados ou licenciados |
| Ato |
Não apresentação de documento que comprove o transporte e a entrega de pneus inservíveis em pontos de recebimento ou centrais de armazenamento devidamente autorizados ou licenciados. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 534,64 |
| Citação Cominativa |
Art. 4º e Decreto 17065/19, Art. 16, Anexo I, item 04 |
| Detalhamento |
A multa será aplicada a cada constatação. |
| Reincindência |
Multa, aplicada em dobro em caso de reincidência. Interdição das atividades e, caso haja descumprimento, cassação do Alvará de Localização e Funcionamento a partir da 2ª reincidência, quando for o caso |
| Notificação Prévia |
N |