| Exigência |
Remover os pneumáticos e apresentar comprovante de destinação adequada. Os pneus inservíveis deverão ser convenientemente transportados e entregues em postos de recebimento devidamente autorizados pela Administração Municipal. |
| Ato |
Proceder ao descarte de pneumáticos em locais não autorizados. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 53,46 |
| Citação Cominativa |
Art. 4º e Decreto 17065/19, Art. 16, Anexo I, item 03 |
| Detalhamento |
O valor base da multa será aplicado por cada pneumático descartado em local não autorizado e a cada constatação. |
| Reincindência |
Multa a cada constatação, aplicada em dobro em caso de reincidência. Interdição das atividades após cassação do Alvará de Localização e Funcionamento a partir da 2ª reincidência, quando for o caso. |
| Notificação Prévia |
N |