| Exigência |
Afixar avisos de fácil visualização e leitura, para alertar o consumidor sobre os perigos resultantes do descarte de pneumáticos inservíveis em locais inadequados, informando que o estabelecimento está obrigado a receber os pneumáticos inservíveis na mesma quantidade fornecida ao consumidor. |
| Ato |
Não afixar placa informativa ou afixar placa ilegível ou em local inacessível. |
| Prazo Atendimento |
1 |
| Valor Multa |
R$ 534,64 |
| Citação Cominativa |
Art. 4º e Decreto 17065/19, Art. 16, Anexo I, item 02 |
| Detalhamento |
Multa aplicada a cada constatação. |
| Reincindência |
Multa, em dobro nas reincidências. |
| Notificação Prévia |
S |