| Exigência |
Manter, adequadamente, local seguro para o armazenamento transitório dos pneus inservíveis que sejam descartados em suas instalações, em conformidade com as normas técnicas e com a legislação em vigor sobre essa matéria específica, até seu conveniente transporte e entrega em postos de recebimento. |
| Ato |
Manter inadequadamente local para o armazenamento transitório de pneus descartados em suas instalações. |
| Prazo Atendimento |
90 |
| Valor Multa |
R$ 534,64 |
| Citação Cominativa |
Art. 4º e Decreto 17065/19, Art. 16, Anexo I, item 01 |
| Detalhamento |
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| Reincindência |
Multa, aplicada em dobro em caso de novas reincidências. Interdição das atividades após cassação do Alvará de Localização e Funcionamento a partir da 3ª reincidência. |
| Notificação Prévia |
S |