- 8354/02 Art. 2º, IV C/C Decreto 11215/02, Art. 2º, parágrafo único Retornar para consultas
- VIAS URBANAS 2534 B (MULTA DIRETA) O PROPRIETÁRIO DO CÃO PERMITE, SOMENTE A PESSOAS MAIORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, A CONDUÇÃO DO ANIMAL, EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS ? (PITBULL OU PRODUTO DE CRUZAMENTO DESTA RAÇA)
- TEM DIVERSOS - Fiscalização de cães SUBGR CÃES DA RAÇA PITBULL (OU RESULTANTE DE CRUZAMENTO)
| Exigência | FICA O PROPRIETÁRIO DO CÃO OBRIGADO A SOMENTE PERMITIR, A PESSOAS MAIORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, A CONDUÇÃO DO ANIMAL EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. |
| Ato | PERMITIR A PESSOA MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS CONDUZIR CÃO, DE RAÇA PERIGOSA, EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. |
| Prazo Atendimento | 0 |
| Valor Multa | R$ 1.958,41 |
| Citação Cominativa | Art. 3º, II, Decreto 11215/02, Art. 5º, II |
| Detalhamento | |
| Reincindência | APREENSÃO E MULTA. |
| Notificação Prévia | N |