- 8354/02 Art. 2º, II e Decreto 11215/02, Art. 2º Retornar para consultas
- VIAS URBANAS 2533 B (MULTA DIRETA) A OBRIGAÇÃO DE EQUIPAR O CÃO COM COLEIRA (CORRENTE) E MORDAÇA (FOCINHEIRA) AO CONDUZI-LO A LUGARES PÚBLICOS FOI RESPEITADA PELO PROPRIETÁRIO ? (PITBULL OU PRODUTO DE CRUZAMENTO DESTA RAÇA.)
- TEM DIVERSOS - Fiscalização de cães SUBGR CÃES DA RAÇA PITBULL (OU RESULTANTE DE CRUZAMENTO)
| Exigência | Utilizar focinheira (mordaça) e corrente (coleira) em cão ao conduzi-lo a lugares públicos. |
| Ato | Não utilizar focinheira (mordaça) e corrente (coleira) em cão ao conduzi-lo a lugares públicos. |
| Prazo Atendimento | 0 |
| Valor Multa | R$ 1.958,41 |
| Citação Cominativa | Art. 3°, II e Decreto 11215/02, Art. 5º, II |
| Detalhamento | |
| Reincindência | Multa e apreensão do cão. |
| Notificação Prévia | N |