| Exigência |
Cuidar para que a utilização do passeio seja feita de modo a garantir a circulação de pedestres, com segurança, conforto e acessibilidade. |
| Ato |
Não priorizou a utilização do passeio para circulação de pedestres, com segurança, conforto e acessibilidade.
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| Prazo Atendimento |
2 |
| Valor Multa |
R$ 470,83 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 245 |
| Detalhamento |
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| Reincindência |
Multa aplicável a cada 2 (dois) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes. |
| Notificação Prévia |
S |