| Exigência |
Demolir a obra, acréscimo ou qualquer intervenção em Zeis que inviabilize implantação de infraestrutura ou comprometa a infraestrutura existente. |
| Ato |
Realizar obra, acréscimo ou qualquer intervenção em Zeis que inviabilize implantação de infraestrutura ou comprometa a infraestrutura existente – em andamento. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 180,52 |
| Citação Cominativa |
Arts. 346, 347, 348, 349 e 350, Anexo XVI, item 30 |
| Detalhamento |
O prazo para atendimento da notificação é imediato. O Prazo para apresentação de defesa também é imediato, conforme determina o Art. 354, § 2º da Lei 11.181/19. |
| Reincindência |
Multa. Em cada reincidência, o valor da multa corresponderá ao valor da multa anterior acrescido de seu valor base, limitado ao triplo do valor base. Embargo Imediato e demolição.
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| Notificação Prévia |
S |