| Exigência |
Demolir obra, acréscimo ou qualquer intervenção em Zeis que está em situação de risco, conforme atestado por laudo técnico. |
| Ato |
Realizar obra, acréscimo ou qualquer intervenção em Zeis que crie situação de risco, atestada por laudo técnico do Executivo. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 180,52 |
| Citação Cominativa |
Arts. 346, 347, 348, 349 e 350, Anexo XVI, item 28 |
| Detalhamento |
O prazo para atendimento da notificação é imediato. O Prazo para apresentação de defesa também é imediato, conforme determina o Art. 354, § 2º da Lei 11.181/19.
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| Reincindência |
Multa. Em cada reincidência, o valor da multa corresponderá ao valor da multa anterior acrescido de seu valor base, limitado ao triplo do valor base. Embargo imediato e demolição. |
| Notificação Prévia |
S |