• 11181/19 Anexo XII, Tabela 3, Decreto 17273/20, Art. 85 Retornar para consultas
• OBRAS 2506 B O AFASTAMENTO FRONTAL, CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO, ESTÁ LIVRE DE ELEMENTOS CONSTRUTIVOS OU DE FECHAMENTO FRONTAL/LATERAL? (É PERMITIDO FECHAMENTO FRONTAL / LATERAL DAS 22:00 ÀS 07:00 H, DESDE QUE TENHA PERMEABILIDADE VISUAL E ACESSO IRRESTRITO DAS PESSOAS EM QUALQUER PONTO)
• TEM  OBRAS - Edificação concluída    SUBGR  OBSTRUÇÃO DO LOGRADOURO

Exigência	Desobstruir o acesso ao afastamento frontal a ser tratado como extensão do passeio.
Ato	Obstrução ou restrição de acesso ao afastamento frontal a ser tratado como extensão do passeio.
Prazo Atendimento	5
Valor Multa	R$ 694,35
Citação Cominativa	Arts. 346, 347, 348, 349 e 350, Anexo XVI, item 27
Detalhamento
Reincindência	Multa diária. Em cada reincidência, o valor da multa corresponderá ao valor da multa anterior acrescido de seu valor base, limitado ao triplo do valor base.
Notificação Prévia	S

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