• 11181/19 Anexo XII, Tabela 8 Retornar para consultas
• OBRAS 2505 B AS CONDIÇÕES, DE UTILIZAÇÃO DOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS, PREVISTOS PARA HOSPITAIS, ESTÃO SENDO CUMPRIDAS ? (VER LEI 11.181/19, ANEXO XII, TABELA 8)
• TEM  LEGISLAÇÃO - Lei 11181 (Plano Diretor)    SUBGR  PARÂMETROS URBANÍSTICOS (PARA HOSPITAIS)

Exigência	Cumprir as condições de utilização dos parâmetros urbanísticos previstos para hospitais e descritas no Anexo XII, Tabela 8, da Lei 11.181/19.
Ato	Não cumprimento das condições de utilização dos parâmetros urbanísticos previstos para hospitais.
Prazo Atendimento	30
Valor Multa	R$ 694,35
Citação Cominativa	Arts. 346, 347, 348, 349 e 350, Anexo XVI, item 26
Detalhamento
Reincindência	Multa diária. Em cada reincidência, o valor da multa corresponderá ao valor da multa anterior acrescido de seu valor base, limitado ao triplo do valor base.
Notificação Prévia	S

Retornar para consultas