| Exigência |
O proprietário do imóvel deverá realizar a manutenção e a limpeza periódica da caixa de captação, de forma a garantir o cumprimento efetivo de sua função. |
| Ato |
Não realizar manutenção e limpeza periódica da caixa de captação. |
| Prazo Atendimento |
30 |
| Valor Multa |
R$ 694,35 |
| Citação Cominativa |
Arts. 346, 347, 348, 349 e 350, Anexo XVI, item 21 |
| Detalhamento |
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| Reincindência |
Multa. Em cada reincidência, o valor da multa corresponderá ao valor da multa anterior acrescido de seu valor base, limitado ao triplo do valor base.
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| Notificação Prévia |
S |