| Exigência |
Manter caixa de captação de águas pluviais, quando exigida em projeto, instalando-a de acordo com o volume previsto no projeto aprovado. |
| Ato |
Ausência de caixa de captação de águas pluviais, quando exigida em projeto, ou instalação em desacordo com o volume mínimo previsto em projeto aprovado.
|
| Prazo Atendimento |
30 |
| Valor Multa |
R$ 2,77 |
| Citação Cominativa |
Arts. 346, 347, 348, 349 e 350, Anexo XVI, item 20 |
| Detalhamento |
O valor base da multa será aplicado por volume faltante em litros em relação ao projeto aprovado. |
| Reincindência |
Multa. Em cada reincidência, o valor da multa corresponderá ao valor da multa anterior acrescido de seu valor base, limitado ao triplo do valor base.
|
| Notificação Prévia |
S |