| Exigência |
Atender ao parâmetro mínimo referente à taxa de permeabilidade vegetada (TP) previsto em projeto aprovado. |
| Ato |
Não atendimento ao parâmetro mínimo referente à taxa de permeabilidade vegetada (TP) previsto em projeto aprovado. |
| Prazo Atendimento |
30 |
| Valor Multa |
R$ 2.777,42 |
| Citação Cominativa |
Arts. 346, 347, 348, 349 e 350, Anexo XVI, item 18 |
| Detalhamento |
Por metro quadrado faltante em relação ao projeto aprovado. |
| Reincindência |
Multa aplicável a cada 30 (trinta) dias. Em cada reincidência, o valor da multa corresponderá ao valor da multa anterior acrescido de seu valor base, limitado ao triplo do valor base.
|
| Notificação Prévia |
S |