| Exigência |
Manter a faixa de acumulação de acordo com o aprovado no projeto. |
| Ato |
Faixa de acumulação em desacordo com o aprovado no projeto. |
| Prazo Atendimento |
30 |
| Valor Multa |
R$ 277,74 |
| Citação Cominativa |
Arts. 346, 347, 348, 349 e 350, Anexo XVI, item 17 |
| Detalhamento |
O valor base da multa será por metro linear faltante. |
| Reincindência |
Multa. Em cada reincidência, o valor da multa corresponderá ao valor da multa anterior acrescido de seu valor base, limitado ao triplo do valor base.
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| Notificação Prévia |
S |