| Exigência |
Remover os resíduos ou os materiais acondicionados em caçambas e de promover a varrição e a lavação dos locais públicos atingidos. |
| Ato |
Deixar de remover os resíduos ou os materiais acondicionados em caçambas e de promover, inclusive, a varrição e a lavação dos locais públicos atingidos. |
| Prazo Atendimento |
3 |
| Valor Multa |
R$ 3.121,28 |
| Citação Cominativa |
Art. 58, I, 61 e 62, Anexo II, Item 22 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Resíduos dos serviços de construção civil ou de infraestrutura em logradouro público |
| Reincindência |
Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 2 (dois) dias. |
| Notificação Prévia |
S |