| Exigência |
Manter o número mínimo de vagas de estacionamento de acordo com o aprovado no projeto. Os projetos de edificação devem observar os parâmetros urbanísticos previstos na Lei 11.181/19. |
| Ato |
Número mínimo de vagas de estacionamento em desacordo com o aprovado no projeto. |
| Prazo Atendimento |
30 |
| Valor Multa |
R$ 694,35 |
| Citação Cominativa |
Arts. 346, 347, 348, 349 e 350, Anexo XVI, item 16 |
| Detalhamento |
O valor base da multa é aplicado por vaga de estacionamento faltante. |
| Reincindência |
Multa. Em cada reincidência, o valor da multa corresponderá ao valor da multa anterior acrescido de seu valor base, limitado ao triplo do valor base. |
| Notificação Prévia |
S |