| Exigência |
A implantação dos parcelamentos do solo e a construção das edificações deverão corresponder ao projeto aprovado pelo órgão municipal responsável pela política de regulação urbana. Aprovado o loteamento, quando necessária a execução de obra de urbanização, deve ser expedido alvará de urbanização. |
| Ato |
Implantação de parcelamento do solo sem alvará de urbanização ou em desacordo com o projeto aprovado – concluída. |
| Prazo Atendimento |
90 |
| Valor Multa |
R$ 27,76 |
| Citação Cominativa |
Arts. 346, 347, 348, 349 e 350, Anexo XVI, item 15 |
| Detalhamento |
O valor base da multa é aplicado por cada metro quadrado da gleba parcelada. |
| Reincindência |
Multa. Em cada reincidência, o valor da multa corresponderá ao valor da multa anterior acrescido de seu valor base, limitado ao triplo do valor base. Interdição imediata da gleba.
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| Notificação Prévia |
S |