| Exigência |
Concluir a implantação da urbanização no prazo do alvará de urbanização. Em caso de vencimento renovar o Alvará. |
| Ato |
Não conclusão da implantação da urbanização no prazo do alvará de urbanização. |
| Prazo Atendimento |
90 |
| Valor Multa |
R$ 13,88 |
| Citação Cominativa |
Arts. 346, 347, 348, 349 e 350, Anexo XVI, item 13 |
| Detalhamento |
O valor base da multa é aplicado por metro quadrado da gleba parcelada. |
| Reincindência |
Multa. Em cada reincidência, o valor da multa corresponderá ao valor da multa anterior acrescido de seu valor base, limitado ao triplo do valor base. |
| Notificação Prévia |
S |