| Exigência |
Manter ou conservar a área de fruição pública. |
| Ato |
Deixar de manter ou conservar a área de fruição pública. |
| Prazo Atendimento |
30 |
| Valor Multa |
R$ 138,87 |
| Citação Cominativa |
Arts. 346, 347, 348, 349 e 350, Anexo XVI, item 12 |
| Detalhamento |
O valor base da multa é aplicado por metro quadrado da área de fruição prevista no projeto. |
| Reincindência |
Multa. Em cada reincidência, o valor da multa corresponderá ao valor da multa anterior acrescido de seu valor base, limitado ao triplo do valor base.
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| Notificação Prévia |
S |