| Exigência |
Deixar de obstruir ou de restringir acesso à área de fruição pública, em desacordo com o projeto aprovado. |
| Ato |
Obstrução ou restrição de acesso à área de fruição pública, em desacordo com o projeto aprovado. |
| Prazo Atendimento |
5 |
| Valor Multa |
R$ 694,35 |
| Citação Cominativa |
Arts. 346, 347, 348, 349 e 350, Anexo XVI, item 11 |
| Detalhamento |
|
| Reincindência |
Multa. Em cada reincidência, o valor da multa corresponderá ao valor da multa anterior acrescido de seu valor base, limitado ao triplo do valor base.
|
| Notificação Prévia |
S |