| Exigência |
Somente construir ou alter a área de fruição pública de acordo com o que foi aprovado em projeto. |
| Ato |
Construção ou alteração na área de fruição pública em desacordo com o aprovado no projeto. |
| Prazo Atendimento |
30 |
| Valor Multa |
R$ 2.777,42 |
| Citação Cominativa |
Arts. 346, 347, 348, 349 e 350, Anexo XVI, item 10 |
| Detalhamento |
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| Reincindência |
Multa. Em cada reincidência, o valor da multa corresponderá ao valor da multa anterior acrescido de seu valor base, limitado ao triplo do valor base. Demolição na 3ª reincidência.
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| Notificação Prévia |
S |