| Exigência |
Cumprir as condições de qualificação do nível térreo da edificação, de acordo com o projeto aprovado. |
| Ato |
Descumprimento das condições de qualificação do nível térreo da edificação, em desacordo com o projeto aprovado. |
| Prazo Atendimento |
30 |
| Valor Multa |
R$ 1.388,70 |
| Citação Cominativa |
Arts. 346, 347, 348, 349 e 350, Anexo XVI, item 08 |
| Detalhamento |
|
| Reincindência |
Multa diária. Em cada reincidência, o valor da multa corresponderá ao valor da multa anterior acrescido de seu valor base, limitado ao triplo do valor base.
|
| Notificação Prévia |
S |