| Exigência |
Implantar área permeável, em terreno natural, vegetada e arborizada no afastamento frontal das edificações, mantendo-a integralmente visível do logradouro público. |
| Ato |
Descaracterização da área permeável, descrita no inciso I do § 2° do art. 36, por qualquer meio, inclusive pela obstrução de sua visibilidade. |
| Prazo Atendimento |
30 |
| Valor Multa |
R$ 2.777,42 |
| Citação Cominativa |
Arts. 346, 347, 348, 349 e 350, Anexo XVI, item 07 |
| Detalhamento |
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| Reincindência |
Multa aplicável a cada (10) dez dias. Em cada reincidência, o valor da multa corresponderá ao valor da multa anterior acrescido de seu valor base, limitado ao triplo do valor base. |
| Notificação Prévia |
S |