- 11181/19 Art. 34 Retornar para consultas
- OBRAS 2489 B A PROIBIÇÃO, DE PROVOCAR DANOS AO LOGRADOURO PÚBLICO OU AO IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL, FOI RESPEITADA ?
- TEM INVASÃO - Invasão SUBGR INVASÃO / DANO AO LOGRADOURO OU IMÓVEL PÚBLICO
| Exigência | Recompor os danos provocados ao logradouro público ou ao imóvel público municipal. |
| Ato | Provocar danos ao logradouro público ou ao imóvel público municipal. |
| Prazo Atendimento | 10 |
| Valor Multa | R$ 1.388,70 |
| Citação Cominativa | Arts. 346, 347, 348, 349 e 350, Anexo XVI, item 06 |
| Detalhamento | |
| Reincindência | Multa diária. Em cada reincidência, o valor da multa corresponderá ao valor da multa anterior acrescido de seu valor base, limitado ao triplo do valor base. |
| Notificação Prévia | S |