| Exigência |
Demolir e desocupar as construções irregulares realizadas em áreas ou logradouros públicos municipais. |
| Ato |
Invadir áreas ou logradouros públicos municipais por meio de construção utilizada para moradia e com característica de permanência definitiva. |
| Prazo Atendimento |
30 |
| Valor Multa |
R$ 2.777,42 |
| Citação Cominativa |
Arts. 346, 347, 348, 349 e 350, Anexo XVI, item 05 |
| Detalhamento |
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| Reincindência |
Multa, aplicável a cada (10) dez dias, demolição e apreensão. Em cada reincidência, o valor da multa corresponderá ao valor da multa anterior acrescido de seu valor base, limitado ao triplo do valor base. |
| Notificação Prévia |
S |