• 11181/19 Art. 34 c/c Lei 10.406/02, Art. 1210 Retornar para consultas
• OBRAS 2487 B A PROIBIÇÃO DE INVADIR A ÁREA OU O LOGRADOURO OU O IMÓVEL PÚBLICOS COM EDIFICAÇÃO COMERCIAL FOI RESPEITADA ?
• TEM  INVASÃO - Invasão    SUBGR  INVASÃO / DANO AO LOGRADOURO OU IMÓVEL PÚBLICO

Exigência	Demolir e desocupar a área invadida, construída em áreas ou logradouros públicos municipais, por meio de edificação com utilização comercial.
Ato	Invadir áreas ou logradouros públicos municipais por meio de edificação com utilização comercial.
Prazo Atendimento	2
Valor Multa	R$ 2.777,42
Citação Cominativa	Art. 347, IV, Anexo XVI, item 04
Detalhamento	PRAZO DE 48 HORAS PARA ATENDER A NOTIFICAÇÃO E PARA APRESENTAR DEFESA.
Reincindência	Multa aplicável a cada cinco dias. Em cada reincidência, o valor da multa corresponderá ao valor da multa anterior acrescido de seu valor base, limitado ao triplo do valor base. Demolição administrativa e apreensão, transcorrido o prazo da notificação.
Notificação Prévia	S

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