| Exigência |
Cumprir implantação da edificação sobre pilotis ou sobre talude em terrenos em área identificada com risco de inundação, de acordo com o projeto aprovado. |
| Ato |
Descumprir implantação da edificação sobre pilotis ou sobre talude em terrenos em área identificada com risco de inundação, em desacordo com o projeto aprovado. |
| Prazo Atendimento |
60 |
| Valor Multa |
R$ 6.943,55 |
| Citação Cominativa |
Arts. 346, 347, 348, 349 e 350, Anexo XVI, item 01 |
| Detalhamento |
|
| Reincindência |
Multa aplicável a cada 30 (trinta) dias. Em cada reincidência, o valor da multa corresponderá ao valor da multa anterior acrescido de seu valor base, limitado ao triplo do valor base. |
| Notificação Prévia |
S |