| Exigência |
Manter o embargo até que a situação que o provocou seja regularizada. |
| Ato |
Desobediência ao auto de embargo. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 18.817,03 |
| Citação Cominativa |
Arts. 346, 347, 348, 349 e 350, Anexo XVI, item 25 |
| Detalhamento |
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| Reincindência |
Multa diária. Em cada reincidência, o valor da multa corresponderá ao valor da multa anterior acrescido de seu valor base, limitado ao triplo do valor base. Imediata apreensão ou interdição das máquinas, dos equipamentos e veículos em uso no local. |
| Notificação Prévia |
N |