- 11181/19 Art. 349, III Retornar para consultas
- POSTURAS 2481 B (MULTA DIRETA) OS TERMOS DO AUTO DE INTERDIÇÃO FORAM RESPEITADOS ? (LEI 11.181/19)
- TEM ATIVIDADE - Bar - restaurante - lanchonete - café SUBGR ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO (3 - DESOBEDIÊNCIA À INTERDIÇÃO)
| Exigência | Manter a Interdição do estabelecimento até que a situação que a provocou seja regularizada. |
| Ato | Desobediência ao auto de interdição. |
| Prazo Atendimento | 0 |
| Valor Multa | R$ 18.817,03 |
| Citação Cominativa | Arts. 346, 347, 348, 349 e 350, Anexo XVI, item 25 |
| Detalhamento | |
| Reincindência | Multa diária. Em cada reincidência, o valor da multa corresponderá ao valor da multa anterior acrescido de seu valor base, limitado ao triplo do valor base. |
| Notificação Prévia | N |