| Exigência |
O exercício da atividade deverá ocorrer em conformidade com os termos do Alvará de Localização e Funcionamento (Documento Municipal de Licença), especialmente aqueles referentes às atividades licenciadas, à área utilizada e às restrições ou condições específicas de funcionamento.
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| Ato |
Exercício de atividade não residencial em desconformidade com o Alvará de Localização e Funcionamento (ALF). |
| Prazo Atendimento |
10 |
| Valor Multa |
R$ 833,22 |
| Citação Cominativa |
Arts. 346, 347, 348, 349 e 350, Anexo XVI, item 23 |
| Detalhamento |
O valor base da multa será aplicado para cada 30 (trinta) metros quadrados ou fração (para atividades de alto risco de segurança ou de alto risco ambiental). |
| Reincindência |
Multa. Em cada reincidência, o valor da multa corresponderá ao valor da multa anterior acrescido de seu valor base, limitado ao triplo do valor base. Interdição e cassação do Alvará de Localização e Funcionamento a partir da aplicação da 1ª multa.
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| Notificação Prévia |
S |