• 11181/19 Art. 339, § 2º Retornar para consultas
• POSTURAS 2477 B O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE "NÃO RESIDENCIAL" POSSUI ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (ALF) DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE ? (SOMENTE PARA ATIVIDADES DE ALTO RISCO DE SEGURANÇA OU DE ALTO RISCO AMBIENTAL) (O ALF EMITIDO EM DATA ANTERIOR A 09/01/2004 E VIGENTE NA DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO 18.008/22 FICA PRORROGADO ATÉ 31/12/25)
• TEM  RESÍDUOS - PGRSS (resíduos de serviço de saúde)    SUBGR  ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO

Exigência	Encerrar as atividades do estabelecimento por estar funcionando sem o Alvará de Localização e Funcionamento ou com alvará vencido.
Ato	Exercício de atividade não residencial sem o Alvará de Localização e Funcionamento (ALF) ou com o Alvará vencido.
Prazo Atendimento	10
Valor Multa	R$ 1.388,71
Citação Cominativa	Arts. 346, 347, 348, 349 e 350, Anexo XVI, item 22
Detalhamento	O valor base da multa será aplicado para cada 30 (trinta) metros quadrados ou fração (para atividades de alto risco de segurança ou de alto risco ambiental).
Reincindência	Multa. Em cada reincidência, o valor da multa corresponderá ao valor da multa anterior acrescido de seu valor base, limitado ao triplo do valor base. Interdição a partir da aplicação da 1ª multa.
Notificação Prévia	S

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