• 11181/19 Art. 339, § 2º Retornar para consultas
• POSTURAS 2476 B O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE "NÃO RESIDENCIAL" POSSUI ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (ALF) DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE ? (DEMAIS ATIVIDADES) (O ALF EMITIDO EM DATA ANTERIOR A 09/01/2004 E VIGENTE NA DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO 18.008/22 FICA PRORROGADO ATÉ 31/12/25)
• TEM  RESÍDUOS - PGRSS (resíduos de serviço de saúde)    SUBGR  ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO

Exigência	Encerrar as atividades do estabelecimento por estar funcionando sem o Alvará de Localização e Funcionamento ou com alvará vencido.
Ato	Exercício de atividade não residencial sem o Alvará de Localização e Funcionamento (ALF) ou com o alvará vencido.
Prazo Atendimento	10
Valor Multa	R$ 486,04
Citação Cominativa	Arts. 346, 347, 348, 349 e 350, Anexo XVI, item 22
Detalhamento	O valor base da multa será aplicado para cada 30 (trinta) metros quadrados ou fração.
Reincindência	Multa. Em cada reincidência, o valor da multa corresponderá ao valor da multa anterior acrescido de seu valor base, limitado ao triplo do valor base. Interdição a partir da aplicação da 1ª multa.
Notificação Prévia	S

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