- <INDEFINIDA> <INDEFINIDA> Retornar para consultas
- POSTURAS 2462 B HOUVE ACORDO FIRMADO EM AUDIÊNCIA CONFORME DECRETO 11.539/03, ART. 3º, IV ?
- TEM PROCON - Penalização (Audiência Administrativa) SUBGR (1) - AUDIÊNCIA (PROCON - ACORDO)
| Exigência | Exigências a definir. |
| Ato | LEGISLAÇÃO AINDA NÃO DEFINIDA |
| Prazo Atendimento | 0 |
| Valor Multa | R$ 0,00 |
| Citação Cominativa | <INDEFINIDA> |
| Detalhamento | SEM DETALHAMENTO |
| Reincindência | Reincidência a definir. |
| Notificação Prévia | S |