| Exigência |
Utilizar tabuado, caixa apropriada ou outro meio de contenção para preparar concreto ou argamassa na execução de serviços de infraestrutura em logradouro público. A SLU poderá executar os serviços de remoção e limpeza, mediante a cobrança do preço público respectivo. |
| Ato |
Preparar concreto ou argamassa sem utilizar tabuado, caixa apropriada ou outro meio de contenção na execução de serviços de infraestrutura em logradouro público. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 2.006,56 |
| Citação Cominativa |
Arts. 58, I, 61 e 62, Anexo II, Item 28 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Prazo máximo para atendimento à notificação: IMEDIATO. |
| Reincindência |
Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 1 (um) dia. |
| Notificação Prévia |
S |