| Exigência |
Deixar de armazenar e/ou comercializar “linha chilena” ou linha utilizada para soltura de pipas, papagaios e similares que contenham produto ou substância de efeito cortante. |
| Ato |
Armazenar e/ou comercializar “linha chilena” ou linha utilizada para soltura de pipas, papagaios e similares que contenham produto ou substância de efeito cortante. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 5.769,26 |
| Citação Cominativa |
Art. 1º, § 2º, II |
| Detalhamento |
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| Reincindência |
Multa, aplicada em dobro em caso de reincidência. Cassação do Alvará de Localização e Funcionamento na reincidência. |
| Notificação Prévia |
N |