| Exigência |
Deixar de utilizar e manusear “linha chilena” ou linha utilizada para soltura de pipas, papagaios e similares que contenham produto ou substância de efeito cortante. |
| Ato |
Utilizar “linha chilena” ou linha utilizada para soltura de pipas, papagaios e similares que contenham produto ou substância de efeito cortante. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 2.884,63 |
| Citação Cominativa |
Art. 1º, § 2º, I |
| Detalhamento |
Para os efeitos desta lei, considera-se "linha chilena" a linha que contenha mistura de madeira, óxido de alumínio, silício e quartzo moído. |
| Reincindência |
Multa, aplicada em dobro em caso de reincidência.
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| Notificação Prévia |
N |