| Exigência |
É vedada a comercialização, na feira de plantas e flores naturais, de espécimes coletados na natureza que possam representar risco de depredação da flora nativa.
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| Ato |
Comercializar, na Feira de Flores e Plantas Naturais, espécimes coletadas na natureza que possam representar risco de depredação da flora nativa. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 2.824,91 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 15731/14, Art. 23, I, Anexo II, Item 33 |
| Detalhamento |
Aplicação imediata de multa. Periodicidade de aplicação das penalidades: 1 (um) dia de feira.
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| Reincindência |
Multa, aplicável a cada 1 (um) dia de feira, em dobro ou em triplo em caso de reincidência. Suspensão na 1ª infração e representação aos órgãos de proteção ao meio ambiente. Cassação na 1ª reincidência.
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| Notificação Prévia |
N |