| Exigência |
Prestar informação correta em processo público para seleção ou qualquer outra finalidade referente à feira, bem como apresentar documentos válidos. |
| Ato |
Prestar informação falsa em processo público para seleção ou qualquer outra finalidade referente à feira, bem como apresentar documento inverídico. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 9.416,42 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 15731/14, Art. 23, I, Anexo II, Item 28 |
| Detalhamento |
Aplicação imediata de multa. Periodicidade de aplicação das penalidades: 1 (um) dia de feira.
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| Reincindência |
Multa, aplicável a cada 1 (um) dia de feira, em dobro ou em triplo em caso de reincidência. Suspensão na 1ª infração, além de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração.
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| Notificação Prévia |
N |