• 8616/03 Art. 179, parágrafo único, Decreto 15731/14, Anexo I, Art. 20, XIII Retornar para consultas
• VIAS URBANAS 2338 B (MULTA DIRETA) O FEIRANTE MANTÉM REGISTRO DE PROCEDÊNCIA E DESTINO DAS PEÇAS SACRAS, ANTIGUIDADES, MOBILIÁRIO E OUTROS QUE PORVENTURA VENHA A COMERCIALIZAR NA FEIRA, A FIM DE SE EVITAR A EVASÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL ? [VISTORIAR COM OS ÓRGÃOS COMPETENTES] - (DECRETO 15.731/14 - ANEXO II - ITEM 26)
• TEM  ATIVIDADE - Feiras (permanentes - Dec. 15731/14)    SUBGR  21 - ANTIGUIDADES (FEIRA)

Exigência	Manter registro de procedência e destino das peças sacras, antiguidades, mobiliário e outros que porventura venham a ser comercializados na feira.
Ato	Deixar de manter registro de procedência e destino das peças sacras, antiguidades, mobiliário e outros que porventura venham a ser comercializados na feira.
Prazo Atendimento	0
Valor Multa	R$ 2.824,91
Citação Cominativa	Arts. 307, II e 311, Decreto 15731/14, Art. 23, I, Anexo II, Item 26
Detalhamento	Aplicação imediata de multa. Periodicidade de aplicação das penalidades: 1 (um) dia de feira. OBS: a vistoria deve ser realizada com os órgãos competentes
Reincindência	Multa, aplicável a cada 1 (um) dia de feira, em dobro ou em triplo em caso de reincidência. Apreensão das peças, mobiliário e outros que não possuam registro de procedência e destino. Suspensão na 1ª infração. Cassação na 1ª reincidência.
Notificação Prévia	N

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