| Exigência |
É proibido ao feirante, e configura infração, fazer propaganda de caráter político ou religioso durante a realização da feira, no local onde ela funcione.
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| Ato |
Fazer propaganda de caráter político ou religioso. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 353,10 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 15731/14, Art. 23, I, Anexo II, Item 23 |
| Detalhamento |
Aplicação imediata de multa. Periodicidade de aplicação das penalidades: 1 (um) dia de feira.
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| Reincindência |
Multa, aplicável a cada 1 (um) dia de feira, em dobro ou em triplo em caso de reincidência. Suspensão na 2ª reincidência. Cassação na 3º reincidência. |
| Notificação Prévia |
N |