| Exigência |
É proibido ao feirante utilizar letreiro, cartaz, faixa e outro processo de comunicação no local de realização da feira. |
| Ato |
Utilizar letreiro, cartaz, faixa ou outro processo de comunicação. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 353,10 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 15731/14, Art. 23, I, Anexo II, Item 22 |
| Detalhamento |
Aplicação imediata de multa. Periodicidade de aplicação das penalidades: 1 (um) dia de feira.
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| Reincindência |
Multa, aplicável a cada 1 (um) dia de feira, em dobro ou em triplo em caso de reincidência. Apreensão imediata do material. Suspensão na 2ª reincidência. Cassação na 3ª reincidência
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| Notificação Prévia |
N |