| Exigência |
Deixar de anunciar mercadoria em voz alta. É proibido ao feirante, e configura infração, apregoar mercadoria em voz alta.
|
| Ato |
Apregoar mercadorias em voz alta. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 353,10 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 15731/14, Art. 23, I, Anexo II, Item 15 |
| Detalhamento |
Aplicação imediata de multa. Periodicidade de aplicação das penalidades: 1 (um) dia de feira.
|
| Reincindência |
Multa, aplicável a cada 1 (um) dia de feira, em dobro ou em triplo em caso de reincidência. Suspensão na 2ª reincidência. Cassação na 3ª reincidência.
|
| Notificação Prévia |
N |