- 8616/03 Art. 171, XI, Decreto 15731/14, Anexo I, Art. 19, XI Retornar para consultas
- VIAS URBANAS 2326 B (MULTA DIRETA) O FEIRANTE TRATA O PÚBLICO COM URBANIDADE ? (DECRETO 15.731/14 - ANEXO II - ITEM 12)
- TEM ATIVIDADE - Feiras (permanentes - Dec. 15731/14) SUBGR 08 - ASSEIO PESSOAL / VESTIMENTA / URBANIDADE (FEIRA)
| Exigência | Tratar o público com urbanidade. |
| Ato | Não tratar o público com urbanidade. |
| Prazo Atendimento | 0 |
| Valor Multa | R$ 941,62 |
| Citação Cominativa | Arts. 307, II e 311, Decreto 15731/14, Art. 23, I, Anexo II, Item 12 |
| Detalhamento | |
| Reincindência | Multa, aplicável a cada 1 (um) dia de feira, em dobro ou em triplo em caso de reincidência. Suspensão na 2ª reincidência. Cassação na 3ª reincidência. |
| Notificação Prévia | N |