| Exigência |
Utilizar somente equipamento aprovado pelo Executivo. |
| Ato |
UTILIZAR EQUIPAMENTO DIVERSO DO APROVADO PELO EXECUTIVO.
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| Prazo Atendimento |
1 |
| Valor Multa |
R$ 2.824,91 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 15731/14, Art. 23, I, Anexo II, Item 06 |
| Detalhamento |
O prazo para atendimento da notificação: 1 (um) dia de feira. Periodicidade de aplicação das penalidades: 1 (um) dia de feira. |
| Reincindência |
Multa, aplicável a cada 1 (um) dia de feira, em dobro ou em triplo em caso de reincidência. Suspensão na 2ª reincidência. Cassação na 3ª reincidência.
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| Notificação Prévia |
S |